Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a tomar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura enem mei Termos Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura Serviços de modo a você TRF1 fixa multa diária de R$ https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil